Política de Privacidade

Hotel AOJESP
CNPJ 62.661.814/0003-96
Vigente a partir de: 28 de maio de 2026
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD)

O Hotel AOJESP tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos que interagem conosco — hóspedes, visitantes, colaboradores, prestadores de serviço e usuários do nosso site. Esta Política de Privacidade descreve, de forma transparente, quais dados pessoais coletamos, como os usamos, com quem os compartilhamos e quais direitos você possui.

Base legal central: Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a legislação hoteleira aplicável e as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos seus dados pessoais é a entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento, identificada a seguir:

CONTROLADOR

Razão Social / Marca: Hotel AOJESP (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo)

CNPJ: 62.661.814/0003-96

E-mail de Privacidade: aojesp@aojesp.org.br

Localização: Estado de São Paulo — Brasil

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos dados pessoais de diferentes formas, dependendo da sua relação com o Hotel:

2.1 — HÓSPEDES (RESERVA E CHECK-IN)

Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF/CNPJ, RG ou passaporte (número, órgão expedidor, validade), nacionalidade, profissão.
Dados de contato: endereço residencial completo, telefone, e-mail.
Dados de hospedagem: datas de check-in e check-out, número do apartamento, número de acompanhantes (inclusive menores de idade), placa do veículo (quando aplicável).
Dados de pagamento: modalidade de pagamento, dados do cartão de crédito/débito (processados de forma segura por operadoras de pagamento), comprovantes de transferência ou PIX.
Dados obrigatórios por lei: Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), conforme Portaria MTur n.º 130/2011 e legislação correlata.
Dados de saúde (quando necessário): informações sobre necessidades especiais, alergias alimentares ou condições que exijam adaptações no atendimento — coletados com consentimento expresso.
Dados de vulnerabilidade: informação sobre hóspede idoso, gestante ou com deficiência, para fins de atendimento prioritário.

2.2 — VISITANTES E DEPENDENTES

Nome, CPF/RG, telefone e relação com o hóspede (para controle de acesso e segurança).
No caso de menores de idade acompanhando o hóspede: nome completo, data de nascimento e grau de parentesco.

2.3 — USUÁRIOS DO SITE

Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, origem do acesso.
Dados de formulários online: nome, e-mail, telefone, mensagem (formulário de contato), dados de reserva online.
Cookies e tecnologias similares: detalhados na Seção 10 desta Política.

2.4 — IMAGENS DE MONITORAMENTO

Imagens captadas pelo sistema de CFTV (câmeras de segurança) nas áreas comuns do Hotel. Ver Seção 9 para maiores informações.

2.5 — COLABORADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO

Dados profissionais, documentos de habilitação e dados de contato, necessários à execução do vínculo empregatício ou contratual, conforme política interna específica.

Dados Sensíveis: O Hotel pode tratar dados pessoais sensíveis (saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa) apenas quando indispensável ao atendimento e sempre amparado em base legal adequada (consentimento expresso ou obrigação legal).

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas abaixo:

Gestão de reservas e hospedagem: Efetivação, confirmação, alteração e cancelamento de reservas; registro de entrada e saída.
Cumprimento de obrigação legal hoteleira: Preenchimento e arquivamento da FNRH; comunicação às autoridades de segurança pública quando exigido por lei (Polícia Federal, Polícia Civil).
Cobrança e faturamento: Processamento de pagamentos, emissão de notas fiscais e recibos, controle financeiro e fiscal.
Atendimento ao cliente: Resposta a solicitações, reclamações, elogios e pedidos de informação.
Segurança das instalações e dos hóspedes: Monitoramento por câmeras, controle de acesso, prevenção a crimes e incidentes.
Comunicações de marketing e relacionamento: Envio de ofertas, promoções, informativos e pesquisas de satisfação — somente com seu consentimento, podendo ser revogado a qualquer momento.
Melhoria de serviços: Análise de feedbacks e dados de uso do site para aprimorar a qualidade do atendimento.
Prevenção a fraudes: Verificação de identidade e proteção contra atividades ilícitas.
Cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas: Conforme legislação vigente.
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: Preservação de evidências e exercício de direitos.
Atendimento a requisições de autoridades: Cumprimento de ordens judiciais e requisições de órgãos reguladores.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Hotel está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD (ou art. 11.º para dados sensíveis):

Execução da hospedagem (check-in, reserva, cobrança) → Execução de contrato (art. 7.º, V).
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) → Obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II).
Emissão de nota fiscal e obrigações fiscais → Obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II).
Segurança (CFTV, controle de acesso) → Legítimo interesse (art. 7.º, IX).
Envio de marketing e promoções → Consentimento (art. 7.º, I).
Necessidades especiais / dados de saúde → Consentimento expresso (art. 11, I).
Prevenção a fraudes → Legítimo interesse (art. 7.º, IX).
Defesa em processos judiciais → Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI).
Atendimento a autoridades competentes → Obrigação legal / cumprimento de ordem judicial (art. 7.º, II e VI).

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

O Hotel não vende, aluga nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre somente nas situações abaixo:

Autoridades de Segurança Pública: Polícia Federal, Polícia Civil e demais órgãos de segurança, conforme obrigação legal decorrente do registro de hóspedes.
Receita Federal e Fazenda Estadual/Municipal: Dados fiscais para cumprimento de obrigações tributárias.
Operadoras de Pagamento: Dados mínimos necessários ao processamento de transações financeiras, sujeitos às próprias políticas de privacidade dessas operadoras.
Prestadores de Serviço (Operadores): Empresas que atuam em nosso nome (provedores de PMS, serviços de limpeza, manutenção e TI) — sempre vinculados por cláusulas contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
Plataformas de Reserva Online (OTAs): Quando a reserva é realizada via plataformas terceiras (Booking.com, Airbnb, etc.), os dados ficam também sujeitos às políticas dessas plataformas.
Determinação Judicial: Quando exigido por ordem judicial, arbitral ou administrativa competente.

Todos os nossos parceiros e fornecedores que acessam dados pessoais são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com as exigências da LGPD e desta Política.

6. Transferência Internacional de Dados

Eventuais transferências internacionais de dados (por exemplo, ao utilizar serviços de computação em nuvem hospedados fora do Brasil) serão realizadas apenas:

Para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, nos termos do art. 33, I da LGPD;
Mediante cláusulas contratuais padrão ou mecanismos aprovados pela ANPD (art. 33, II e III);
Com base em certificações, códigos de conduta ou selos reconhecidos pela ANPD (art. 33, IV).
O Hotel informa que parte de sua infraestrutura tecnológica pode utilizar servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que existem salvaguardas contratuais adequadas para a proteção dos seus dados.

7. Retenção e Descarte de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais:

Ficha de registro de hóspedes (FNRH): mínimo 5 anos — Portaria MTur n.º 130/2011.
Documentos fiscais (NF, recibos): 5 anos (podendo ser 10 para fins tributários) — CTN / Lei n.º 5.172/1966.
Dados de pagamento com cartão: 5 anos — Código de Defesa do Consumidor.
Registros de acesso ao site (logs): 6 meses — Marco Civil da Internet (art. 15).
Imagens de CFTV: 30 dias, podendo ser estendido em caso de incidente.
Dados de marketing (com consentimento): até revogação do consentimento — LGPD, art. 7.º, I.
Dados de processos judiciais: pelo prazo prescricional ou legal aplicável.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

8. Segurança da Informação

O Hotel adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS) e em repouso;
Controle de acesso restrito por credenciais individuais e hierarquia de permissões;
Treinamento periódico de colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação;
Utilização de sistemas de gestão hoteleira (PMS) com protocolos de segurança certificados;
Procedimentos de backup regular com armazenamento seguro;
Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
Avaliação periódica de riscos e vulnerabilidades (DPIA quando aplicável).

Incidente de Segurança: Em caso de violação de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Hotel notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal (art. 48 da LGPD), com as informações exigidas pela regulamentação vigente.

9. Monitoramento por Câmeras (CFTV)

O Hotel AOJESP opera um sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) para garantir a segurança das instalações, do patrimônio e da integridade física de hóspedes e colaboradores.

Áreas monitoradas: Recepção, corredores, estacionamento, áreas de lazer comuns e demais espaços de acesso coletivo.
Áreas NÃO monitoradas: Apartamentos, banheiros, vestiários e quaisquer outros ambientes privativos.
Base legal: Legítimo interesse (segurança e proteção), nos termos do art. 7.º, IX da LGPD.
Aviso: A presença das câmeras é sinalizada por cartazes visíveis nas áreas monitoradas.
Acesso às imagens: Restrito a colaboradores autorizados e às autoridades competentes mediante requisição legal.
Retenção: As imagens são armazenadas por 30 (trinta) dias, sendo sobregravadas automaticamente, salvo em caso de incidente de segurança que justifique preservação por prazo superior.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site do Hotel AOJESP utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo — para melhorar a experiência de navegação e para fins analíticos.

Essenciais / Necessários: Funcionamento básico do site, segurança de sessão, formulários de reserva. Base legal: legítimo interesse.
Analíticos / Desempenho: Contagem de visitas, páginas mais acessadas, tempo de navegação (ex.: Google Analytics). Base legal: consentimento.
Funcionais: Lembrar preferências do usuário (idioma, moeda, dados de reserva). Base legal: consentimento.
Marketing / Publicidade: Exibição de anúncios relevantes em outras plataformas (remarketing). Base legal: consentimento.

Ao acessar o site pela primeira vez, você será informado sobre o uso de cookies por meio de um banner de consentimento. Você pode aceitar, recusar ou personalizar as preferências a qualquer momento. Também é possível configurar seu navegador para recusar cookies; contudo, isso pode afetar a funcionalidade de algumas áreas do site, incluindo o sistema de reservas online.

11. Menores de Idade

O Hotel trata dados de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) apenas nas seguintes situações:

Hospedagem acompanhada: Dados mínimos do menor são coletados para cumprimento da obrigação legal de registro hoteleiro, com base no consentimento dos pais ou responsáveis legais (art. 14 da LGPD).
Proteção especial: O Hotel observa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do ECA (Lei n.º 8.069/1990) e da LGPD.
Site: Nosso site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes sem o consentimento dos responsáveis legais.

Se você acredita que coletamos dados de um menor sem o devido consentimento parental, entre em contato imediatamente pelo canal de privacidade para que possamos adotar as providências adequadas.

12. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo Hotel:

Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia das informações que possuímos sobre você.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação: Pedir a eliminação de dados tratados com base em consentimento, salvo obrigação legal.
Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor ou serviço.
Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com fundamento no legítimo interesse, quando aplicável.
Revogação de Consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado.
Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Revisão de Decisão Automatizada: Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meio automatizado.

Como exercer seus direitos: envie sua solicitação para aojesp@aojesp.org.br com o assunto “Direitos LGPD – Hóspede/Usuário”. Responderemos em prazo razoável, nos termos da legislação aplicável. Poderemos solicitar a verificação da sua identidade para garantir a segurança do processo.

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Hotel indicou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), conforme art. 41 da LGPD, responsável por:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
Orientar os colaboradores e contratados do Hotel sobre práticas de proteção de dados;
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Canal de Contato do Encarregado: aojesp@aojesp.org.br — assunto: “DPO – Proteção de Dados – Hotel AOJESP”.

14. Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, em obrigações legais ou em melhorias operacionais. Quando isso ocorrer:

A data de vigência no cabeçalho do documento será atualizada;
Alterações materiais serão comunicadas aos hóspedes cadastrados por e-mail ou por aviso destacado no site;
A versão em vigor estará sempre disponível na página de privacidade do site do Hotel.

Recomendamos que você revise esta Política regularmente. O uso continuado do site ou dos serviços do Hotel após a publicação de alterações implica concordância com as atualizações.

15. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Portaria MTur n.º 130/2011 e demais normas do setor hoteleiro;
Resoluções e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

16. Glossário

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5.º, I da LGPD).
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5.º, II da LGPD).
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5.º, VI da LGPD).
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5.º, VII da LGPD).
Encarregado / DPO: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (art. 5.º, VIII da LGPD).
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle (art. 5.º, X da LGPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
FNRH: Ficha Nacional de Registro de Hóspedes — documento obrigatório exigido pela legislação hoteleira brasileira (Portaria MTur n.º 130/2011).
CFTV: Circuito Fechado de Televisão — sistema de câmeras de segurança.
Cookie: Pequeno arquivo de texto armazenado no dispositivo do usuário ao visitar um site, usado para reconhecer o dispositivo e personalizar a experiência de navegação.

Hotel AOJESP

CNPJ 62.661.814/0003-96

Documento vigente a partir de 28 de maio de 2026